59 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJMS · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art673