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Código de Processo Civil

Art. 673

59 acórdãos e 61 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 673. No caso previsto no art. 672 , inciso II, prevalecerão as primeiras declarações, assim como o laudo de avaliação, salvo se alterado o valor dos bens.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

9 TJRS · 8 TJGO · 5 TJSP · 4 STJ · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 10 tribunais

3 TJMS · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT3

1000533-11.2022.8.26.0538 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Giaquinto · 21/10/2026 0212620-86.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Penha Nobre Mauro · 14/10/2026 5019555-66.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roberto Adil Bozzetto · 16/09/2026 Ver todos os 59 acórdãos
61

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 11 TJSC · 6 TJDFT · 5 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 TJGO · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

5065252-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 31/08/2026 5072199-81.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 07/08/2026 5065252-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 04/08/2026 Ver todas as 61 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art673