521 acórdãos e 205 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o processo de inventário e de partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
11 TRF5 · 11 TRF2 · 8 TJMT · 8 TJES · 7 TJBA · 7 TJAL · 5 TJMS · 5 TRF3 · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJSE · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TST · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJPR · 6 TJGO · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TST · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art670