1.564 acórdãos e 900 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.
§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
43 TJBA · 34 STJ · 32 TJAL · 30 TJPI · 29 TJSC · 29 TJTO · 25 TJMA · 21 TJCE · 18 TJRN · 15 TJRS · 15 TJPB · 13 TJPE · 13 TJES · 12 TJPA · 7 TJAM · 6 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 TJCE · 18 TJGO · 14 TJRS · 13 TJMA · 11 TJPE · 9 TST · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art662