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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Código de Processo Civil

Art. 662

1.564 acórdãos e 900 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

§ 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

Decisões que citam este artigo

1.564

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

489 TJSP · 286 TJDFT · 111 TJPR · 96 TJRJ · 68 TJMS · 62 TJGO · 49 TJMG · 49 TJMT
e mais 24 tribunais

43 TJBA · 34 STJ · 32 TJAL · 30 TJPI · 29 TJSC · 29 TJTO · 25 TJMA · 21 TJCE · 18 TJRN · 15 TJRS · 15 TJPB · 13 TJPE · 13 TJES · 12 TJPA · 7 TJAM · 6 TJRO · 3 TJSE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12

2196308-67.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mônica de Carvalho · 13/11/2026 2205782-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 13/11/2026 2151261-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 13/11/2026 Ver todos os 1.564 acórdãos
900

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

271 STJ · 248 TJDFT · 95 TJSP · 42 TJPR · 39 TJSC · 34 TJMG · 34 TJES · 27 TJRJ
e mais 14 tribunais

23 TJCE · 18 TJGO · 14 TJRS · 13 TJMA · 11 TJPE · 9 TST · 7 TRF4 · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TJPI · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3350448STJ, Rel. Humberto Martins · 06/11/2026 REsp 2273957STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 0024666-75.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 19/10/2026 Ver todas as 900 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art662