2.565 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
58 TJDFT · 58 TJGO · 53 TJMA · 47 TJSC · 42 TJCE · 30 TJPE · 26 TJES · 25 TJPI · 25 TJTO · 22 TJMT · 21 TRF1 · 20 TRT6 · 16 TJPA · 13 TJSE · 10 TRF4 · 9 TJRO · 9 TRT1 · 9 TRT18 · 8 TJMS · 8 TJAL · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TR2 · 5 TST · 5 TRT7 · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRT21 · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
31 TJRJ · 26 TRF4 · 21 TJPR · 19 TJCE · 18 TJGO · 14 TJMG · 11 TJPE · 10 TJES · 8 TRF1 · 5 TJPB · 5 TRT3 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666