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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção IX - Do Arrolamento

Código de Processo Civil

Art. 666

2.565 acórdãos e 917 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Decisões que citam este artigo

2.565

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

750 TJSP · 268 TJMG · 250 TJRJ · 223 TRF2 · 155 TJBA · 134 TRF5 · 128 TJPR · 90 TJRS
e mais 38 tribunais

58 TJDFT · 58 TJGO · 53 TJMA · 47 TJSC · 42 TJCE · 30 TJPE · 26 TJES · 25 TJPI · 25 TJTO · 22 TJMT · 21 TRF1 · 20 TRT6 · 16 TJPA · 13 TJSE · 10 TRF4 · 9 TJRO · 9 TRT1 · 9 TRT18 · 8 TJMS · 8 TJAL · 8 TJRN · 8 TJPB · 7 TR2 · 5 TST · 5 TRT7 · 4 STJ · 4 TRF3 · 4 TRT21 · 2 TJAM · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT23

1001369-83.2025.8.26.0471 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 13/11/2026 2250900-61.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 3006282-08.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 Ver todos os 2.565 acórdãos
917

decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

174 TRF2 · 129 TJSP · 125 STJ · 93 TST · 68 TJRS · 50 TJDFT · 50 TJMA · 48 TJSC
e mais 17 tribunais

31 TJRJ · 26 TRF4 · 21 TJPR · 19 TJCE · 18 TJGO · 14 TJMG · 11 TJPE · 10 TJES · 8 TRF1 · 5 TJPB · 5 TRT3 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TR2 · 1 TRT6

5040021-70.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 AREsp 3189125STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 0036384-54.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) · 05/11/2026 Ver todas as 917 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art666