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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Código de Processo Civil

Art. 654

3.430 acórdãos e 1.977 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 78 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,6% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.

Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

Como o STJ vem decidindo

78 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,6%negaram provimento ou a ordem66
  • 12,8%não conheceram do recurso10
  • 2,6%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.430

acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo

768 TJPI · 639 TJSC · 578 TJTO · 357 TJSP · 177 TJGO · 131 TJMA · 118 TJPR · 90 STJ
e mais 29 tribunais

90 TJDFT · 70 TJPB · 66 TJRJ · 53 TJMG · 53 TJRS · 32 TJMT · 26 TJRN · 25 TJAL · 24 TJCE · 23 TJBA · 17 TJMS · 17 TJPE · 13 TRT21 · 12 TJES · 10 TJAM · 7 TJSE · 6 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0012410-71.2024.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 2144827-65.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/11/2026 2216153-85.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 11/11/2026 Ver todos os 3.430 acórdãos
1.977

decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

834 TJMA · 199 TJSC · 153 STJ · 130 TJGO · 118 TJPI · 110 TJDFT · 83 TJCE · 66 TRF4
e mais 13 tribunais

53 TJPR · 52 TJRS · 51 TJSP · 39 TJMG · 21 TST · 20 TRF1 · 14 STF · 10 TJRJ · 8 TRF2 · 7 TJPE · 6 TJBA · 2 TJPB · 1 TRF5

5004917-27.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 AREsp 3216712STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 5029731-05.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 30/10/2026 Ver todas as 1.977 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art654