3.430 acórdãos e 1.977 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026. Nos 78 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,6% negaram provimento ou a ordem, 12,8% não conheceram do recurso, 2,6% concederam ou deram provimento.
Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Como o STJ vem decidindo
78 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 11/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
90 TJDFT · 70 TJPB · 66 TJRJ · 53 TJMG · 53 TJRS · 32 TJMT · 26 TJRN · 25 TJAL · 24 TJCE · 23 TJBA · 17 TJMS · 17 TJPE · 13 TRT21 · 12 TJES · 10 TJAM · 7 TJSE · 6 TJRO · 5 TRF3 · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
53 TJPR · 52 TJRS · 51 TJSP · 39 TJMG · 21 TST · 20 TRF1 · 14 STF · 10 TJRJ · 8 TRF2 · 7 TJPE · 6 TJBA · 2 TJPB · 1 TRF5
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art654