717 acórdãos e 904 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
33 TJES · 29 TJMA · 27 TJDFT · 24 TJMT · 21 TJPI · 14 TJBA · 13 TJRN · 12 TJTO · 12 TRF2 · 11 TRF3 · 10 STJ · 10 TJPA · 8 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
43 TJMG · 23 TJGO · 22 TJRS · 21 TST · 20 TJPR · 9 TJCE · 9 TJES · 7 TJBA · 5 TJRJ · 3 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art653