Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 653

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Código de Processo Civil

Art. 653

717 acórdãos e 904 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 653. A partilha constará:

I - de auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Decisões que citam este artigo

717

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

88 TJGO · 87 TJSP · 66 TJPR · 51 TJMG · 42 TJRJ · 40 TJRS · 39 TJSC · 35 TJAL
e mais 29 tribunais

33 TJES · 29 TJMA · 27 TJDFT · 24 TJMT · 21 TJPI · 14 TJBA · 13 TJRN · 12 TJTO · 12 TRF2 · 11 TRF3 · 10 STJ · 10 TJPA · 8 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJRO · 4 TJAM · 3 TJPB · 3 TRT6 · 2 TST · 2 TRF5 · 2 TRT7 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT18

5020979-88.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 03/11/2026 0049418-75.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto helder luis henrique taguchi · 26/10/2026 5030484-36.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 Ver todos os 717 acórdãos
904

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

129 TJDFT · 119 TJMA · 113 TJSP · 99 STJ · 79 TRF2 · 77 TRF4 · 66 TRF1 · 58 TJSC
e mais 12 tribunais

43 TJMG · 23 TJGO · 22 TJRS · 21 TST · 20 TJPR · 9 TJCE · 9 TJES · 7 TJBA · 5 TJRJ · 3 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPI

0000892-16.2023.5.11.0051 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/10/2026 5004649-71.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 19/10/2026 AREsp 3362771STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 Ver todas as 904 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art653