735 acórdãos e 351 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.
Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
25 TJDFT · 18 STJ · 15 TJAL · 14 TJPE · 14 TJMT · 13 TJPI · 11 TJES · 10 TJMS · 9 TJCE · 8 TRF3 · 8 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJTO · 5 TJSE · 5 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRF5 · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
15 TJBA · 13 TJMA · 11 TST · 11 TJGO · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT3
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CAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art647