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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Código de Processo Civil

Art. 647

735 acórdãos e 351 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

Decisões que citam este artigo

735

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

102 TJSP · 100 TJMG · 99 TJPR · 77 TJRJ · 72 TJGO · 44 TJRS · 33 TJBA · 26 TJSC
e mais 23 tribunais

25 TJDFT · 18 STJ · 15 TJAL · 14 TJPE · 14 TJMT · 13 TJPI · 11 TJES · 10 TJMS · 9 TJCE · 8 TRF3 · 8 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJTO · 5 TJSE · 5 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TRF5 · 1 TJRN · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT18

5003989-22.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 12/11/2026 2094517-55.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz · 10/11/2026 0030954-32.2023.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 09/11/2026 Ver todos os 735 acórdãos
351

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

74 STJ · 52 TJDFT · 46 TJSC · 30 TRF4 · 25 TJMG · 22 TJPR · 18 TJRS · 17 TJSP
e mais 12 tribunais

15 TJBA · 13 TJMA · 11 TST · 11 TJGO · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT3

0156165-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Luciana Varella Carrasco · 30/10/2026 0006858-19.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/10/2026 0734729-34.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Sandra Reves · 19/10/2026 Ver todas as 351 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art647