689 acórdãos e 928 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
23 TRF3 · 22 TJDFT · 22 TJSC · 21 TJPI · 21 TRT6 · 20 TJBA · 20 TRF4 · 17 TST · 13 TJTO · 12 TJRN · 12 TRT1 · 11 TJES · 10 TRF2 · 10 TRT21 · 9 TRT3 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRF5 · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TRT18 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRT11 · 3 TJMS · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
27 TJRS · 25 TJPR · 22 TRF2 · 14 TRF1 · 11 TRT3 · 10 TJGO · 9 TJCE · 6 TJPE · 6 TJES · 5 STF · 4 TJRJ · 4 TJPB · 2 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT23
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art676