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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 676

689 acórdãos e 928 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.

Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

Decisões que citam este artigo

689

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

110 TJSP · 77 TJPR · 39 TJGO · 37 TJMG · 35 TJRS · 31 TJMA · 23 TJRJ · 23 TJMT
e mais 36 tribunais

23 TRF3 · 22 TJDFT · 22 TJSC · 21 TJPI · 21 TRT6 · 20 TJBA · 20 TRF4 · 17 TST · 13 TJTO · 12 TJRN · 12 TRT1 · 11 TJES · 10 TRF2 · 10 TRT21 · 9 TRT3 · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TRF5 · 5 STJ · 5 TJRO · 5 TRT18 · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRT11 · 3 TJMS · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TRT5 · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT19 · 1 TRT23

0021656-08.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 29/10/2026 0108175-62.2026.8.16.0000TJPR, Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026 5000104-17.2022.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026 Ver todos os 689 acórdãos
928

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

324 TJMA · 111 TJDFT · 100 TJSP · 71 STJ · 67 TST · 39 TJSC · 38 TJMG · 30 TRF4
e mais 16 tribunais

27 TJRS · 25 TJPR · 22 TRF2 · 14 TRF1 · 11 TRT3 · 10 TJGO · 9 TJCE · 6 TJPE · 6 TJES · 5 STF · 4 TJRJ · 4 TJPB · 2 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT6 · 1 TRT23

5040498-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 2221590-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Donegá Morandini · 03/11/2026 CC 224294STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026 Ver todas as 928 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art676