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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 677

3.099 acórdãos e 7.022 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.

Decisões que citam este artigo

3.099

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

328 TJSP · 253 TJPR · 252 TJGO · 244 TJDFT · 224 TJRS · 206 TJSC · 153 TJMG · 139 TJMT
e mais 43 tribunais

126 TRF2 · 122 TJRJ · 79 TRT6 · 74 TJMA · 70 TRF5 · 68 TJBA · 60 TRF4 · 54 TRF3 · 50 TJTO · 49 TJRN · 46 TJMS · 34 TRT18 · 32 TJPB · 30 TJES · 28 STJ · 26 TJPI · 26 TRT3 · 26 TRT5 · 25 TRT1 · 24 TRF1 · 22 TRT7 · 19 TJCE · 19 TRT20 · 19 TRT21 · 17 TJPA · 16 TJRO · 16 TRT12 · 14 TJPE · 14 TJAL · 14 TST · 12 TJAM · 12 TRT10 · 12 TRT14 · 11 TRT9 · 9 TJSE · 6 TJRR · 5 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TJAP · 3 TRT24 · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 TRT23

0834630-36.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 1055909-80.2024.8.26.0224 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 11/11/2026 1055909-80.2024.8.26.0224 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Walter Exner · 11/11/2026 Ver todos os 3.099 acórdãos
7.022

decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5.343 TJMA · 424 TJDFT · 348 STJ · 222 TST · 162 TJSC · 105 TJPR · 102 TRF4 · 64 TJGO
e mais 15 tribunais

63 TJSP · 37 TRF1 · 36 TJRS · 33 TRF2 · 28 TJMG · 18 TJCE · 11 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRT3 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF

AREsp 3005599STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5037726-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 03/11/2026 5175498-34.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 Ver todas as 7.022 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art677