3.099 acórdãos e 7.022 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.
§ 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.
§ 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.
§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.
§ 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
126 TRF2 · 122 TJRJ · 79 TRT6 · 74 TJMA · 70 TRF5 · 68 TJBA · 60 TRF4 · 54 TRF3 · 50 TJTO · 49 TJRN · 46 TJMS · 34 TRT18 · 32 TJPB · 30 TJES · 28 STJ · 26 TJPI · 26 TRT3 · 26 TRT5 · 25 TRT1 · 24 TRF1 · 22 TRT7 · 19 TJCE · 19 TRT20 · 19 TRT21 · 17 TJPA · 16 TJRO · 16 TRT12 · 14 TJPE · 14 TJAL · 14 TST · 12 TJAM · 12 TRT10 · 12 TRT14 · 11 TRT9 · 9 TJSE · 6 TJRR · 5 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TJAP · 3 TRT24 · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
63 TJSP · 37 TRF1 · 36 TJRS · 33 TRF2 · 28 TJMG · 18 TJCE · 11 TJES · 6 TRF5 · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRT3 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 STF
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art677