2.894 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
114 TJMT · 110 TRT6 · 60 TJBA · 56 TJRN · 52 TRF2 · 48 TRF4 · 45 TJMS · 44 STJ · 43 TRT1 · 35 TJRO · 35 TJTO · 35 TRF5 · 34 TRT3 · 32 TJES · 28 TJMA · 27 TST · 26 TRF3 · 26 TRT12 · 22 TJPE · 20 TRT10 · 19 TJPI · 18 TJCE · 18 TRF1 · 18 TRT9 · 14 TRT18 · 12 TJAL · 11 TJPA · 11 TJPB · 10 TJAM · 9 TRT21 · 7 TJRR · 7 TJSE · 6 TRT7 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
44 TJGO · 34 TJRS · 33 TJMA · 26 TJMG · 15 TJBA · 12 TJCE · 9 TRF1 · 7 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRT3 · 1 TJAP · 1 TRT12
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art675