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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VII - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Código de Processo Civil

Art. 675

2.894 acórdãos e 1.481 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.

Decisões que citam este artigo

2.894

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

513 TJSP · 306 TJPR · 249 TJRS · 192 TJMG · 185 TJGO · 145 TJDFT · 123 TJRJ · 118 TJSC
e mais 41 tribunais

114 TJMT · 110 TRT6 · 60 TJBA · 56 TJRN · 52 TRF2 · 48 TRF4 · 45 TJMS · 44 STJ · 43 TRT1 · 35 TJRO · 35 TJTO · 35 TRF5 · 34 TRT3 · 32 TJES · 28 TJMA · 27 TST · 26 TRF3 · 26 TRT12 · 22 TJPE · 20 TRT10 · 19 TJPI · 18 TJCE · 18 TRF1 · 18 TRT9 · 14 TRT18 · 12 TJAL · 11 TJPA · 11 TJPB · 10 TJAM · 9 TRT21 · 7 TJRR · 7 TJSE · 6 TRT7 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT23 · 1 TJAP · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT24

2252420-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 12/11/2026 3030620-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 11/11/2026 0004100-60.2023.8.16.0037TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 11/11/2026 Ver todos os 2.894 acórdãos
1.481

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

436 STJ · 228 TJDFT · 225 TST · 126 TJPR · 73 TJSC · 71 TJSP · 64 TRF4 · 57 TRF2
e mais 16 tribunais

44 TJGO · 34 TJRS · 33 TJMA · 26 TJMG · 15 TJBA · 12 TJCE · 9 TRF1 · 7 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TRT3 · 1 TJAP · 1 TRT12

5040498-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 0011453-94.2016.5.15.0096 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0158586-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 Ver todas as 1.481 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art675