74 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT6
decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699