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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Código de Processo Civil

Art. 699

74 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.

Decisões que citam este artigo

74

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 10 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJSP · 6 TJMG · 5 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJAL
e mais 9 tribunais

1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT6

5006509-11.2025.8.13.0271 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 4832353-47.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Apolinário de Castro · 29/10/2026 0092855-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026 Ver todos os 74 acórdãos
22

decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo

3 TJMG · 3 TST · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2264848STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 5010719-93.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 06/04/2026 5005411-21.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 22/01/2026 Ver todas as 22 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art699