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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 701

5.848 acórdãos e 3.066 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

§ 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.

§ 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-á o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

§ 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Decisões que citam este artigo

5.848

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

715 TJGO · 664 TJSP · 437 TJRS · 421 TJPR · 382 TJDFT · 325 TJMG · 307 TJRJ · 296 TJBA
e mais 30 tribunais

258 TJSC · 175 TJMT · 173 TJPI · 163 TJMA · 138 TJPE · 121 TJAL · 120 TJRN · 112 TJCE · 112 TRF5 · 108 TJPA · 106 TJRO · 106 TJTO · 104 TRF2 · 75 TJES · 73 TJAM · 73 TRF3 · 57 TRF4 · 56 TJMS · 55 TJPB · 35 TJSE · 32 STJ · 26 TRF1 · 10 TJRR · 6 TJAP · 2 TRT1 · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT18

0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0000074-98.2022.8.26.0514 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 13/11/2026 0022773-54.2019.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 5.848 acórdãos
3.066

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

526 TJSC · 425 STJ · 358 TJDFT · 249 TJSP · 235 TJGO · 201 TJMA · 191 TJMG · 187 TJPR
e mais 17 tribunais

175 TJRS · 128 TRF4 · 108 TJCE · 79 TJPE · 52 TRF2 · 39 TJBA · 36 TJES · 24 TJRJ · 14 TST · 11 TRF1 · 8 TRF5 · 6 TJPB · 5 TJAM · 4 TRT3 · 2 STF · 2 TJPI · 1 TJAP

0112392-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 13/11/2026 0099902-94.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 AREsp 3339251STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.066 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art701