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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DA AÇÃO MONITÓRIA

Código de Processo Civil

Art. 700

29.369 acórdãos e 16.931 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

29.369

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.841 TJSP · 2.816 TJRS · 2.310 TJMG · 1.931 TJDFT · 1.888 TJPR · 1.684 TJRJ · 1.583 TJGO · 1.442 TJSC
e mais 36 tribunais

880 TJBA · 869 TJMT · 864 TJPE · 844 TJRN · 736 TJTO · 708 TJMA · 646 TJCE · 629 TJPI · 554 TRF3 · 475 TJPA · 420 TJES · 412 TRF2 · 386 TRF5 · 361 TRF4 · 357 TJAM · 302 TJAL · 287 TJMS · 286 TJRO · 281 TRF1 · 171 STJ · 164 TJPB · 151 TJSE · 34 TJRR · 29 TJAP · 8 TR3 · 3 TST · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT23 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16

5001339-32.2024.8.08.0045 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0000471-77.2025.8.16.0047TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0000615-98.2022.8.17.2740 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 Ver todos os 29.369 acórdãos
16.931

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

9.895 TJMA · 2.828 STJ · 1.038 TJDFT · 591 TJSC · 590 TJPR · 405 TJGO · 387 TJCE · 209 TJSP
e mais 17 tribunais

204 TJRS · 137 TJBA · 120 TJPE · 99 TJMG · 99 TRF2 · 97 TRF4 · 60 TJRJ · 40 TST · 35 TJES · 31 TJPB · 22 TRF1 · 12 TJAP · 10 TRF5 · 8 TJAM · 6 STF · 6 TJPI · 2 TJAC

0000566-24.2021.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 AREsp 3323288STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 AREsp 3404857STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 16.931 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700