29.369 acórdãos e 16.931 decisões monocráticas de TJMA, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
880 TJBA · 869 TJMT · 864 TJPE · 844 TJRN · 736 TJTO · 708 TJMA · 646 TJCE · 629 TJPI · 554 TRF3 · 475 TJPA · 420 TJES · 412 TRF2 · 386 TRF5 · 361 TRF4 · 357 TJAM · 302 TJAL · 287 TJMS · 286 TJRO · 281 TRF1 · 171 STJ · 164 TJPB · 151 TJSE · 34 TJRR · 29 TJAP · 8 TR3 · 3 TST · 3 TRT12 · 3 TRT18 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 2 TRT23 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
204 TJRS · 137 TJBA · 120 TJPE · 99 TJMG · 99 TRF2 · 97 TRF4 · 60 TJRJ · 40 TST · 35 TJES · 31 TJPB · 22 TRF1 · 12 TJAP · 10 TRF5 · 8 TJAM · 6 STF · 6 TJPI · 2 TJAC
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art700