28 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 710. O regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.
§ 1º Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele terão vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, o regulamento será homologado por sentença.
§ 2º Havendo impugnação ao regulamento, o juiz decidirá no prazo de 10 (dez) dias, após a oitiva do regulador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT6
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art710