189 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJPI · 5 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJPE · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TST · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art716