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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Civil

Art. 717

75 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.

§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.

§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 11 TRF1 · 8 TJRN · 5 TJRJ · 4 TJBA · 4 TJCE · 4 TJSP · 4 TJMG
e mais 13 tribunais

3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJAL · 2 TJPI · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7

0043338-53.2015.4.03.9999 RESTAURAÇÃO DE AUTOSTRF3, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 01/10/2026 5016852-46.2019.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 30/07/2026 1009585-84.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 22/07/2026 Ver todos os 75 acórdãos

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art717