75 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo.
§ 1º A restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados.
§ 2º Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-á a restauração e proceder-se-á ao julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJAL · 2 TJPI · 2 TRF3 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art717