263 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
10 TJSP · 10 TJMG · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TST · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art722