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Código de Processo Civil

Art. 722

263 acórdãos e 157 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 722. A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

39 TJMT · 37 TJGO · 36 TJPR · 21 TJRJ · 19 TJDFT · 19 TJRS · 12 STJ · 12 TJSC
e mais 18 tribunais

10 TJSP · 10 TJMG · 7 TJCE · 7 TJPE · 5 TJES · 5 TRF2 · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJMA · 3 TJRN · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

0204373-79.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Evandro Nogueira Lima Filho · 28/10/2026 5005074-35.2017.8.13.0480 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção · 23/10/2026 0041461-88.2024.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 23/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

85 STJ · 21 TJDFT · 8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJGO · 6 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TST · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3310061STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 AREsp 3243896STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 REsp 2287966STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art722