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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 723

1.032 acórdãos e 537 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Decisões que citam este artigo

1.032

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

230 TJGO · 135 TJPR · 86 TJSP · 83 TJSC · 82 TJMG · 50 TJDFT · 40 TJRJ · 40 TJRS
e mais 29 tribunais

30 TJBA · 28 TJES · 26 TJCE · 21 TJMA · 17 TJMT · 15 TRT12 · 14 TRT6 · 13 TRT9 · 12 STJ · 12 TJPE · 10 TJPI · 9 TJAL · 9 TRT10 · 8 TJMS · 8 TJTO · 7 TJPA · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TRT1 · 5 TJRN · 4 TRT3 · 4 TRT5 · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT21

3006282-08.2026.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jane Ruth Maia de Queiroga · 11/11/2026 0801520-42.2025.8.12.0012 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 09/11/2026 0204967-59.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 Ver todos os 1.032 acórdãos
537

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

225 TST · 58 STJ · 43 TJGO · 34 TJSC · 33 TJMA · 28 TJSP · 26 TJDFT · 20 TJRS
e mais 9 tribunais

19 TJMG · 16 TJCE · 12 TJPR · 10 TJES · 6 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3355378STJ, Rel. Nancy Andrighi · 05/11/2026 0020670-03.2025.5.04.0663 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026 5037551-48.2023.8.13.0433TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 19/10/2026 Ver todas as 537 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art723