1.032 acórdãos e 537 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
30 TJBA · 28 TJES · 26 TJCE · 21 TJMA · 17 TJMT · 15 TRT12 · 14 TRT6 · 13 TRT9 · 12 STJ · 12 TJPE · 10 TJPI · 9 TJAL · 9 TRT10 · 8 TJMS · 8 TJTO · 7 TJPA · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TRT1 · 5 TJRN · 4 TRT3 · 4 TRT5 · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TRT18 · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
19 TJMG · 16 TJCE · 12 TJPR · 10 TJES · 6 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art723