273 acórdãos e 491 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 724. Da sentença caberá apelação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJDFT · 9 TJRJ · 9 TJRS · 9 TJPB · 7 TJCE · 7 TJSC · 6 TRF4 · 5 TJAM · 5 TRF5 · 4 TJMT · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TJDFT · 14 TJRS · 12 TJBA · 12 TJRJ · 11 TJCE · 11 TJPB · 9 TJES · 8 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TRF1
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art724