Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 714

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Civil

Art. 714

142 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.

§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

36 TJRJ · 13 TJRS · 11 TJRN · 10 TJGO · 7 TJSP · 6 TJPR · 5 TJMG · 5 TJPI
e mais 17 tribunais

5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TRT7

5002010-02.2023.8.21.0054 ApelaçãoTJRS, Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 22/10/2026 5236133-70.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 24/09/2026 5132467-71.2025.8.21.7000 Restauração de AutosTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 17/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 26 TJDFT · 23 TRF2 · 13 TJPR · 12 TRF4 · 11 TRF1 · 9 TST · 8 TJMG
e mais 10 tribunais

7 TJSP · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB

5010202-25.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 1029973-80.2021.4.01.0000 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (ResAutCiv)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 03/09/2026 AREsp 3239014STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art714