142 acórdãos e 182 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.
§ 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
5 TRF1 · 5 TRF3 · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TJPA · 4 TJES · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TR5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJSP · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJPB
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art714