90 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:
I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;
II - cópia das peças que tenha em seu poder;
III - qualquer outro documento que facilite a restauração.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art713