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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Código de Processo Civil

Art. 713

90 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia das peças que tenha em seu poder;

III - qualquer outro documento que facilite a restauração.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 11 TJMA · 10 TJPR · 9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJCE
e mais 15 tribunais

3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT7

5236133-70.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Alexandre Fernandes Gastal · 24/09/2026 5132467-71.2025.8.21.7000 Restauração de AutosTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 17/09/2026 0100061-36.2021.4.02.0000 Restauração de Autos Cível (Turma)TRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 15/09/2026 Ver todos os 90 acórdãos
45

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 6 TST · 6 TJMA · 5 TJMG · 3 TJBA · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TJES
e mais 7 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3239014STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/08/2026 REsp 2047650STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/08/2026 0016330-59.2007.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026 Ver todas as 45 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art713