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  4. Art. 755

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IX - Da Interdição

Código de Processo Civil

Art. 755

724 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Decisões que citam este artigo

724

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

126 TJMG · 117 TJRS · 89 TJDFT · 84 TJPR · 56 TJRJ · 33 TJSP · 32 TJGO · 23 TJBA
e mais 26 tribunais

20 TJPI · 17 TJES · 12 TJMT · 12 TJPB · 11 TJSC · 10 TJMA · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TJMS · 7 TJAL · 7 TRF5 · 6 TJRO · 5 TJRN · 5 TJSE · 4 STJ · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT9

7003286-74.2025.8.22.0009 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 05/11/2026 5007672-67.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 04/11/2026 0091830-21.2026.8.16.0000TJPR, Rel. frederico mendes junior · 04/11/2026 Ver todos os 724 acórdãos
239

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

63 TJRS · 45 STJ · 35 TJDFT · 25 TJMG · 15 TJMA · 11 TJSP · 10 TJPR · 6 TRF4
e mais 11 tribunais

5 TJSC · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3287126STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 2078629-09.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR · 05/10/2026 AREsp 3285406STJ, Rel. Nancy Andrighi · 29/09/2026 Ver todas as 239 decisões monocráticas

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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art755