724 acórdãos e 239 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;
II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.
§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.
§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
20 TJPI · 17 TJES · 12 TJMT · 12 TJPB · 11 TJSC · 10 TJMA · 9 TJPA · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TJMS · 7 TJAL · 7 TRF5 · 6 TJRO · 5 TJRN · 5 TJSE · 4 STJ · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJSC · 5 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art755