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  4. Art. 763

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção X - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Código de Processo Civil

Art. 763

90 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.

§ 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.

§ 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 14 TJDFT · 12 TJSP · 12 TJMG · 10 TJGO · 5 TJPR · 4 TJMT · 3 TJRS
e mais 10 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT10

0046750-50.2026.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Celso Silva Filho · 06/10/2026 0016726-47.2020.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026 0013662-04.2025.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 14/09/2026 Ver todos os 90 acórdãos
50

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 8 TJDFT · 6 TST · 4 TJMG · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1

0012928-54.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026 AREsp 3218071STJ, Rel. Humberto Martins · 03/09/2026 REsp 2287560STJ, Rel. Nancy Andrighi · 25/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art763