90 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 763. Cessando as funções do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-á lícito requerer a exoneração do encargo.
§ 1º Caso o tutor ou o curador não requeira a exoneração do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes à expiração do termo, entender-se-á reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.
§ 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF1
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art763