821 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
24 TRF3 · 21 TJRJ · 21 TJMS · 20 TRT16 · 18 STJ · 18 TJMT · 17 TJRS · 16 TJBA · 15 TJES · 13 TJMG · 12 TJPE · 12 TRT18 · 11 TJPI · 11 TRT5 · 11 TRT9 · 10 TJRN · 10 TRT7 · 9 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJPA · 8 TJRO · 7 TJAL · 6 TRT14 · 6 TRT19 · 5 TJCE · 5 TRT21 · 4 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 TRF2 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TJES · 2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2
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CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art765