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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção XI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Código de Processo Civil

Art. 765

821 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I - se tornar ilícito o seu objeto;

II - for impossível a sua manutenção;

III - vencer o prazo de sua existência.

Decisões que citam este artigo

821

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

130 TRT6 · 79 TRT12 · 72 TJPR · 65 TJGO · 34 TRT1 · 33 TRT10 · 28 TJSC · 25 TRT3
e mais 39 tribunais

24 TRF3 · 21 TJRJ · 21 TJMS · 20 TRT16 · 18 STJ · 18 TJMT · 17 TJRS · 16 TJBA · 15 TJES · 13 TJMG · 12 TJPE · 12 TRT18 · 11 TJPI · 11 TRT5 · 11 TRT9 · 10 TJRN · 10 TRT7 · 9 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJPA · 8 TJRO · 7 TJAL · 6 TRT14 · 6 TRT19 · 5 TJCE · 5 TRT21 · 4 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT20 · 3 TJTO · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 TRF2 · 1 TR3

0817279-55.2020.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 27/10/2026 0007627-02.2024.8.16.0064TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 25/10/2026 5076121-38.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 22/10/2026 Ver todos os 821 acórdãos
514

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

382 TST · 89 STJ · 9 TJGO · 7 TJBA · 6 TJDFT · 5 TJMA · 3 STF · 2 TJCE
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TJES · 2 TRT1 · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TRF2

0000731-52.2025.5.23.0002 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 AREsp 3223881STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 0001337-36.2025.5.06.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 Ver todas as 514 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art765