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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO I - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 25

2.331 acórdãos e 1.316 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2º Aplica-se à hipótese do caputo art. 63, §§ 1º a 4º .

Decisões que citam este artigo

2.331

acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo

323 TRF4 · 244 TJGO · 221 TRF3 · 172 TJBA · 164 TJSP · 127 TRF1 · 111 TJMA · 98 TJPR
e mais 38 tribunais

79 TJMT · 72 TJRJ · 56 TJDFT · 54 TRF2 · 52 TRF5 · 51 TJRN · 51 TJTO · 45 TJSC · 43 TJRS · 36 STJ · 36 TJPI · 33 TJES · 31 TJPA · 29 TJPE · 29 TJAL · 23 TJCE · 22 TJAM · 21 TJMS · 21 TR5 · 18 TJPB · 17 TJRO · 15 TJMG · 10 TR3 · 6 TR2 · 4 TJAP · 3 STF · 2 CNJ · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TST · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT12

5001052-30.2025.8.13.0034 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Marcos Vieira · 04/11/2026 3003612-64.2025.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 29/10/2026 5022385-39.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceição Júnior · 28/10/2026 Ver todos os 2.331 acórdãos
1.316

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

273 STJ · 222 TJSP · 189 TRF1 · 174 TJSC · 87 TRF4 · 76 TJGO · 71 TJPR · 52 TJDFT
e mais 14 tribunais

36 TJMA · 26 TJCE · 25 TST · 22 TJRJ · 20 TJBA · 19 STF · 8 TRF5 · 4 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TR3 · 2 TRT6 · 1 TJMG

5084787-59.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 REsp 2045521STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 0004288-50.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/11/2026 Ver todas as 1.316 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art25