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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 27

6.099 acórdãos e 3.295 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:

I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;

II - colheita de provas e obtenção de informações;

III - homologação e cumprimento de decisão;

IV - concessão de medida judicial de urgência;

V - assistência jurídica internacional;

VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

Decisões que citam este artigo

6.099

acórdãos de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.679 TJPI · 701 TRF3 · 287 TJRN · 254 TJGO · 245 TJPR · 235 TJSP · 183 TJPE · 154 TJAL
e mais 33 tribunais

146 TJBA · 106 TJES · 95 TJMS · 88 TJMA · 84 TJMT · 82 TJRJ · 79 TJDFT · 74 TRF4 · 61 TJRO · 58 TJTO · 52 TRF5 · 48 TJSC · 48 TJPB · 44 TJMG · 40 TJCE · 39 TRF2 · 35 TJRR · 34 TJRS · 32 TRF1 · 31 TJAM · 25 STJ · 16 TJPA · 10 TJAP · 9 TR3 · 8 TJSE · 6 TRT12 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT21

2221623-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sidney Braga · 13/11/2026 0000048-69.2022.8.17.2610 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 10/11/2026 0000034-78.2023.8.17.2310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 09/11/2026 Ver todos os 6.099 acórdãos
3.295

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.174 TJSP · 441 TJPR · 386 STJ · 270 TJMG · 217 TJPE · 203 TRF1 · 120 TJMA · 94 TJES
e mais 16 tribunais

82 TJGO · 53 TJSC · 41 TST · 39 TJCE · 36 TRF2 · 28 TJDFT · 27 TJRS · 24 TRF4 · 15 TJBA · 13 STF · 12 TNU · 7 TJRJ · 6 TJPB · 5 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3

0043960-71.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 AREsp 3318433STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 AREsp 3290041STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 3.295 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art27