6.099 acórdãos e 3.295 decisões monocráticas de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
II - colheita de provas e obtenção de informações;
III - homologação e cumprimento de decisão;
IV - concessão de medida judicial de urgência;
V - assistência jurídica internacional;
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
146 TJBA · 106 TJES · 95 TJMS · 88 TJMA · 84 TJMT · 82 TJRJ · 79 TJDFT · 74 TRF4 · 61 TJRO · 58 TJTO · 52 TRF5 · 48 TJSC · 48 TJPB · 44 TJMG · 40 TJCE · 39 TRF2 · 35 TJRR · 34 TJRS · 32 TRF1 · 31 TJAM · 25 STJ · 16 TJPA · 10 TJAP · 9 TR3 · 8 TJSE · 6 TRT12 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 CARF · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
82 TJGO · 53 TJSC · 41 TST · 39 TJCE · 36 TRF2 · 28 TJDFT · 27 TJRS · 24 TRF4 · 15 TJBA · 13 STF · 12 TNU · 7 TJRJ · 6 TJPB · 5 TRF5 · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art27