1.189 acórdãos e 1.332 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 45 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 68,9% negaram provimento ou a ordem, 31,1% não conheceram do recurso.
Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.
Como o STJ vem decidindo
45 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
54 TJRJ · 54 TJPA · 42 TJES · 41 TJRO · 40 TJSC · 34 TJPE · 34 TJMT · 23 TJPI · 23 TJMA · 22 TJAL · 22 TJAM · 16 TJTO · 14 TRF5 · 13 TRF2 · 11 TJMS · 11 TRF1 · 11 TRF4 · 10 TJRS · 10 TJPB · 9 TJCE · 6 TJMG · 6 TRT6 · 3 TJSE · 3 TJAC · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TJSC · 19 TJCE · 19 TST · 14 TRF2 · 13 TRF1 · 9 TJMA · 7 STF · 6 TJMG · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRT10
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art34