1.124 acórdãos e 2.513 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
44 TJSC · 44 TJMA · 40 TJMT · 39 TJPE · 39 TRF1 · 36 TRF3 · 29 TRF5 · 26 STJ · 24 TJES · 24 TJPB · 22 TRF4 · 19 TRF2 · 18 TJTO · 16 TJPA · 13 TJAL · 12 TJPI · 10 TJRS · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJAM · 7 CARF · 6 TJRO · 6 TR3 · 5 TNU · 5 TRT6 · 3 STF · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TJDFT · 19 TJPR · 13 TRF5 · 13 TJPB · 11 TJPE · 8 STF · 8 TJES · 8 TJGO · 5 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art29