Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 29

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção II - Do Auxílio Direto

Código de Processo Civil

Art. 29

1.124 acórdãos e 2.513 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 29. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

Decisões que citam este artigo

1.124

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

120 TJMG · 113 TJSP · 65 TJDFT · 65 TJGO · 64 TJPR · 59 TJBA · 56 TJRJ · 51 TJRN
e mais 40 tribunais

44 TJSC · 44 TJMA · 40 TJMT · 39 TJPE · 39 TRF1 · 36 TRF3 · 29 TRF5 · 26 STJ · 24 TJES · 24 TJPB · 22 TRF4 · 19 TRF2 · 18 TJTO · 16 TJPA · 13 TJAL · 12 TJPI · 10 TJRS · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJAM · 7 CARF · 6 TJRO · 6 TR3 · 5 TNU · 5 TRT6 · 3 STF · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TJAP · 2 TRT20 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT21

1003724-18.2024.8.26.0272 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 29/10/2026 5019963-04.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Carla Fernanda Fritsch Martins · 27/10/2026 0062831-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 26/10/2026 Ver todos os 1.124 acórdãos
2.513

decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.968 TRF1 · 150 TJMG · 116 STJ · 55 TJMA · 36 TJCE · 26 TJSC · 25 TST · 25 TRF4
e mais 13 tribunais

20 TJDFT · 19 TJPR · 13 TRF5 · 13 TJPB · 11 TJPE · 8 STF · 8 TJES · 8 TJGO · 5 TRF2 · 3 TJRJ · 2 TJRS · 1 TJSP · 1 TR3

AREsp 3246296STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 0002327-97.2026.8.16.0061TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 0045001-95.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Cezar Augusto Rodrigues Costa · 29/10/2026 Ver todas as 2.513 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art29