1.611 acórdãos e 779 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
38 TJES · 37 TJPR · 23 TJMT · 21 TJPA · 20 TJTO · 18 TRF2 · 15 TRF1 · 15 TRT20 · 14 TJDFT · 14 TJPE · 13 TJRS · 12 STJ · 12 TJMG · 12 TJPI · 12 TRF3 · 11 TJMS · 11 TJAL · 10 TJRO · 7 TJAM · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TRF4 · 3 TJRR · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
33 TJGO · 28 TRF1 · 13 TJRS · 11 TJBA · 11 TRF4 · 8 TJCE · 7 TRF2 · 6 STF · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TRF6 · 3 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TNU
2 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art36