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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção III - Da Carta Rogatória

Código de Processo Civil

Art. 36

1.611 acórdãos e 779 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

§ 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Decisões que citam este artigo

1.611

acórdãos de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo

708 TJRN · 154 TJSC · 115 TJGO · 75 TJMA · 74 TRF5 · 49 TJRJ · 49 TJBA · 39 TJSP
e mais 30 tribunais

38 TJES · 37 TJPR · 23 TJMT · 21 TJPA · 20 TJTO · 18 TRF2 · 15 TRF1 · 15 TRT20 · 14 TJDFT · 14 TJPE · 13 TJRS · 12 STJ · 12 TJMG · 12 TJPI · 12 TRF3 · 11 TJMS · 11 TJAL · 10 TJRO · 7 TJAM · 6 TJCE · 6 TJPB · 5 TRF4 · 3 TJRR · 3 TRT6 · 3 TRT10 · 2 TST · 2 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23

1147370-30.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 27/10/2026 0052770-04.2023.8.16.0014TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 21/10/2026 1036660-06.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 20/10/2026 Ver todos os 1.611 acórdãos
779

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

169 STJ · 126 TST · 85 TJMA · 70 TJMG · 64 TJSP · 48 TJPR · 43 TJDFT · 35 TJSC
e mais 16 tribunais

33 TJGO · 28 TRF1 · 13 TJRS · 11 TJBA · 11 TRF4 · 8 TJCE · 7 TRF2 · 6 STF · 5 TJPE · 4 TJES · 4 TRF6 · 3 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TNU

0011940-29.2024.5.15.0114 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 28/10/2026 5037320-39.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/10/2026 0011855-51.2024.5.15.0079 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 Ver todas as 779 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art36