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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALCAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONALSeção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores

Código de Processo Civil

Art. 40

1.929 acórdãos e 1.259 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 .

Decisões que citam este artigo

1.929

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

352 TJRN · 311 TJBA · 128 TJMA · 94 TJPA · 94 TJGO · 87 TJRJ · 75 TRF3 · 68 TJPR
e mais 42 tribunais

60 TJSP · 54 TJMT · 40 TRF1 · 39 TJPI · 37 TJDFT · 35 TRF5 · 34 TRF2 · 33 TJMG · 32 TRT12 · 31 TRT10 · 28 TJSC · 26 TJCE · 25 TJPE · 25 TJES · 24 TJPB · 22 STJ · 20 TJAL · 20 TJRO · 18 TJTO · 18 TNU · 13 TJRS · 10 TR3 · 9 TRT1 · 7 TJMS · 6 TJAM · 6 TRF4 · 6 TRT5 · 6 TRT16 · 5 TR1 · 5 TRT20 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJSE · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT21

0000772-61.1995.8.16.0019TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 0002527-52.2008.8.16.0153TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 5014028-57.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 29/10/2026 Ver todos os 1.929 acórdãos
1.259

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

421 TJSC · 223 STJ · 102 TRF4 · 93 TJMA · 85 TJSP · 57 TJPR · 55 TJCE · 36 TST
e mais 13 tribunais

28 TJRJ · 27 TJMG · 24 TJDFT · 22 TJGO · 22 TRF2 · 14 TJPE · 13 TJRS · 12 TRF1 · 9 TJBA · 7 STF · 6 TJES · 2 TJPB · 1 TR3

0020779-50.2004.8.26.0320 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 13/11/2026 AREsp 3317211STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 29/10/2026 5009093-64.2022.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 28/10/2026 Ver todas as 1.259 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art40