1.929 acórdãos e 1.259 decisões monocráticas de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
60 TJSP · 54 TJMT · 40 TRF1 · 39 TJPI · 37 TJDFT · 35 TRF5 · 34 TRF2 · 33 TJMG · 32 TRT12 · 31 TRT10 · 28 TJSC · 26 TJCE · 25 TJPE · 25 TJES · 24 TJPB · 22 STJ · 20 TJAL · 20 TJRO · 18 TJTO · 18 TNU · 13 TJRS · 10 TR3 · 9 TRT1 · 7 TJMS · 6 TJAM · 6 TRF4 · 6 TRT5 · 6 TRT16 · 5 TR1 · 5 TRT20 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 3 TJSE · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TJRJ · 27 TJMG · 24 TJDFT · 22 TJGO · 22 TRF2 · 14 TJPE · 13 TJRS · 12 TRF1 · 9 TJBA · 7 STF · 6 TJES · 2 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art40