1.163 acórdãos e 851 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 41. Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
29 TJMA · 27 TRF3 · 25 TJRJ · 25 TRF2 · 21 TJES · 18 TJSP · 18 TJRO · 17 TJSC · 17 TJMT · 17 TJTO · 16 STJ · 16 TR3 · 14 TNU · 14 TRF5 · 13 TJPA · 13 TR5 · 11 TJRS · 10 TRF1 · 9 TJMG · 8 TJAL · 8 TST · 5 TRF4 · 4 TJCE · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TJAC · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
24 TJSP · 15 TJMA · 14 TJSC · 10 TJRJ · 10 TRF2 · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJCE · 5 TJMG · 4 TJPE · 4 TR3 · 3 TRF5 · 2 TJES · 1 TJRS
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CAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art41