7.658 acórdãos e 12.056 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
312 TJSP · 310 TJMG · 308 TJDFT · 215 TJAL · 196 TJRS · 129 TJRO · 129 TJES · 126 TJPE · 117 TR3 · 104 TJMT · 84 TJTO · 77 TJPB · 75 TJCE · 65 TJAM · 62 TRF3 · 53 TRF1 · 50 TJMS · 47 STJ · 47 TR5 · 42 TRF5 · 41 TRF2 · 39 TJPA · 27 TRF4 · 18 TJSE · 17 TRT6 · 15 TJAC · 14 TR1 · 7 TST · 7 TJAP · 6 TJRR · 6 CNJ · 4 TRT21 · 3 TR2 · 2 TNU · 2 TRT10 · 1 STF
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
144 TJGO · 134 TJSP · 108 TJAM · 99 TRF1 · 98 TJBA · 97 TJPI · 85 TJCE · 64 TJRJ · 54 TR3 · 29 TJPB · 29 TRF2 · 21 TJPE · 19 STF · 13 TJRS · 12 TJAP · 11 TJES · 9 TRF5 · 3 TRT12
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art42