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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 42

7.658 acórdãos e 12.056 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

7.658

acórdãos de TJPI, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.357 TJPI · 723 TJMA · 683 TJRN · 501 TJPR · 462 TJRJ · 422 TJGO · 411 TJSC · 342 TJBA
e mais 36 tribunais

312 TJSP · 310 TJMG · 308 TJDFT · 215 TJAL · 196 TJRS · 129 TJRO · 129 TJES · 126 TJPE · 117 TR3 · 104 TJMT · 84 TJTO · 77 TJPB · 75 TJCE · 65 TJAM · 62 TRF3 · 53 TRF1 · 50 TJMS · 47 STJ · 47 TR5 · 42 TRF5 · 41 TRF2 · 39 TJPA · 27 TRF4 · 18 TJSE · 17 TRT6 · 15 TJAC · 14 TR1 · 7 TST · 7 TJAP · 6 TJRR · 6 CNJ · 4 TRT21 · 3 TR2 · 2 TNU · 2 TRT10 · 1 STF

1018166-87.2023.8.26.0477 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Velho · 04/11/2026 5085051-40.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 29/10/2026 0071578-15.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 29/10/2026 Ver todos os 7.658 acórdãos
12.056

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6.351 TRF4 · 1.654 TJDFT · 979 TJMA · 890 STJ · 630 TST · 190 TJMG · 172 TJSC · 161 TJPR
e mais 18 tribunais

144 TJGO · 134 TJSP · 108 TJAM · 99 TRF1 · 98 TJBA · 97 TJPI · 85 TJCE · 64 TJRJ · 54 TR3 · 29 TJPB · 29 TRF2 · 21 TJPE · 19 STF · 13 TJRS · 12 TJAP · 11 TJES · 9 TRF5 · 3 TRT12

0014317-74.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 REsp 2207119STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 0000602-38.2025.5.09.0325 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 Ver todas as 12.056 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art42