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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 44

1.478 acórdãos e 7.675 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Decisões que citam este artigo

1.478

acórdãos de TJDFT, TJAL e outros tribunais citam este artigo

198 TJDFT · 100 TJAL · 99 TJRN · 90 TJPR · 84 TJBA · 80 TJMS · 72 TJMT · 72 TJMA
e mais 32 tribunais

68 TRF2 · 58 TJGO · 57 TJSP · 54 TJRS · 45 TJRJ · 36 STJ · 36 TJSC · 34 TRF5 · 33 TJPE · 32 TJMG · 31 TJCE · 25 TJPI · 22 TJSE · 21 TRF3 · 21 TJPB · 20 TJTO · 20 TJES · 13 TJAM · 11 TJRO · 11 TRF1 · 10 TRF4 · 7 TJPA · 3 TR5 · 3 TR3 · 3 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT9

2248450-48.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 2246138-02.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 5030347-68.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/11/2026 Ver todos os 1.478 acórdãos
7.675

decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.781 TRF4 · 1.038 TJRS · 547 TJDFT · 462 STJ · 312 TRF2 · 156 TJSC · 57 TJMA · 46 TJSP
e mais 16 tribunais

46 TRF1 · 40 TJPR · 35 TJBA · 35 TJGO · 31 TST · 29 TJCE · 12 TJRJ · 10 TJMG · 9 STF · 8 TJPE · 7 TNU · 5 TJPB · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TRF5

REsp 2305241STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 REsp 2207119STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5003954-56.2018.8.21.0008 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 06/11/2026 Ver todas as 7.675 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art44