1.478 acórdãos e 7.675 decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
68 TRF2 · 58 TJGO · 57 TJSP · 54 TJRS · 45 TJRJ · 36 STJ · 36 TJSC · 34 TRF5 · 33 TJPE · 32 TJMG · 31 TJCE · 25 TJPI · 22 TJSE · 21 TRF3 · 21 TJPB · 20 TJTO · 20 TJES · 13 TJAM · 11 TJRO · 11 TRF1 · 10 TRF4 · 7 TJPA · 3 TR5 · 3 TR3 · 3 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TST · 1 RFB · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
46 TRF1 · 40 TJPR · 35 TJBA · 35 TJGO · 31 TST · 29 TJCE · 12 TJRJ · 10 TJMG · 9 STF · 8 TJPE · 7 TNU · 5 TJPB · 4 TJAP · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art44