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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 49

1.890 acórdãos e 813 decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 49. A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Decisões que citam este artigo

1.890

acórdãos de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

857 TR3 · 220 TJGO · 71 TJRJ · 68 TJMT · 64 TJPR · 54 TJRN · 50 TJDFT · 50 TJBA
e mais 37 tribunais

40 TJSP · 37 STJ · 37 TJPE · 34 TJMA · 29 TJES · 26 TJAL · 26 TJPI · 26 TJTO · 23 TJPB · 21 TRF2 · 20 TRF3 · 15 TJSC · 14 TJRS · 13 TJPA · 12 TJMS · 10 TJAM · 8 TJRR · 8 TRF5 · 7 TJCE · 7 TJRO · 7 TRF1 · 6 TRF4 · 6 TRT1 · 4 TJSE · 3 TJMG · 3 TRT18 · 2 TST · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 CARF · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT5

3026193-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Djalma Teixeira Benevides · 28/10/2026 5008224-10.2025.8.24.0004 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026 0049584-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 Ver todos os 1.890 acórdãos
813

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

210 STJ · 170 TR3 · 131 TJGO · 71 TJSC · 38 TJDFT · 38 TST · 23 TJCE · 22 TJBA
e mais 14 tribunais

18 TJRJ · 16 TJMA · 15 TJPR · 14 TRF4 · 11 TJPE · 8 TRF2 · 7 TJSP · 6 STF · 5 TRF1 · 4 TJRS · 2 TJMG · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TJPB

Rcl 101960 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 04/11/2026 AREsp 3277864STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026 0040543-16.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 19/10/2026 Ver todas as 813 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art49