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  4. Art. 53

PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 53

Incluído pela Lei 13.894/2019. 15.785 acórdãos e 14.840 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.894/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019incluído. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial

Art. 53. É competente o foro:

(Vide ADI nº 7055)

(Vide ADI nº 6792)

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ;

(Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019)

II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;

b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;

c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;

e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;

f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;

b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Decisões que citam este artigo

15.785

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.434 TJSP · 3.140 TJDFT · 1.351 TJRJ · 1.208 TJRS · 818 TJPR · 746 TJMG · 671 TJPI · 663 TJBA
e mais 43 tribunais

501 TJSC · 406 TJMA · 361 TJAL · 311 TJGO · 269 TJPE · 233 TJES · 208 TJMT · 193 TJRN · 188 TJCE · 181 TRF2 · 106 STJ · 96 TJMS · 92 TJAM · 87 TRF4 · 79 TJSE · 69 TJTO · 55 TJRO · 50 TR3 · 46 TJPB · 44 TRF5 · 40 TRF3 · 39 TJPA · 23 TR5 · 17 TJRR · 14 TRF1 · 5 TST · 5 TR1 · 5 TRT5 · 4 TRT1 · 3 STF · 3 TR2 · 3 TJAC · 3 TRT3 · 3 TRT9 · 2 TJAP · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0036685-56.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 08091675420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 13/11/2026 0000462-97.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 15.785 acórdãos
14.840

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.431 TJDFT · 1.860 STJ · 1.833 TRF4 · 1.690 TJMA · 1.012 TJRS · 955 TJSP · 421 TJSC · 391 TJMG
e mais 17 tribunais

190 TJPR · 176 TJRJ · 155 TJGO · 153 TJBA · 152 TJCE · 105 TJPE · 90 TRF2 · 59 TRF1 · 52 TJES · 46 TST · 20 TJPB · 16 STF · 13 TJPI · 10 TJAM · 7 TRF5 · 2 TR3 · 1 TCESP

REsp 2300900STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 CC 224325STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2304161STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 Ver todas as 14.840 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53