3.046 acórdãos e 2.385 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
106 TJGO · 105 TJPR · 104 TJMT · 96 TJSC · 96 TRF4 · 95 TJRJ · 93 TRF3 · 86 TJCE · 84 TJMG · 64 TRF5 · 57 TRF2 · 54 TRF1 · 51 STJ · 48 TJES · 40 TJTO · 38 TR3 · 33 TJRO · 33 TJSE · 31 TJAL · 23 TJMS · 22 TRT3 · 22 TRT10 · 16 TRT21 · 15 TJAM · 15 TJPB · 14 TRT6 · 14 TRT12 · 11 TST · 10 TRT18 · 9 TJPA · 7 TRT20 · 6 TRT5 · 4 TJAC · 4 TRT9 · 3 TJRR · 3 TRT11 · 3 TRT23 · 2 TR5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 CARF · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TCDF
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
101 TJCE · 98 TJPR · 88 TJMG · 72 TJSP · 52 TRF2 · 43 TJBA · 43 TJES · 24 TJGO · 16 TJPE · 10 TR3 · 8 TJPB · 7 STF · 7 TRT3 · 6 TJRJ · 3 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54