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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 50

6.671 acórdãos e 5.576 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Decisões que citam este artigo

6.671

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

595 TJPR · 585 TJSP · 525 TRT6 · 484 TJGO · 419 TJDFT · 363 TJRN · 266 TRT1 · 217 TJMT
e mais 45 tribunais

212 TJRJ · 197 TRF5 · 196 TJSC · 196 TJRS · 159 TJMG · 151 TJBA · 147 TRF3 · 143 TJPE · 136 STJ · 120 TRT10 · 110 TRT18 · 90 TJES · 89 TRT12 · 88 TRT3 · 72 TJPA · 71 TRF2 · 71 TRT9 · 68 TRT20 · 63 TRT21 · 62 TJRO · 61 TJMA · 59 TRT14 · 58 TJPI · 54 TJAL · 54 TRT5 · 47 TRF4 · 46 TJTO · 41 TJAM · 39 TJMS · 38 TST · 37 TRF1 · 36 TRT11 · 36 TRT19 · 33 TJSE · 33 TRT7 · 30 TJCE · 30 TJPB · 16 TRT16 · 7 TR3 · 6 TJRR · 5 TJAP · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 1 STF · 1 CARF

2223383-81.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 2061258-69.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 11/11/2026 3009412-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 6.671 acórdãos
5.576

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.698 STJ · 1.233 TST · 684 TRF4 · 487 TJSC · 409 TJDFT · 183 TJPR · 162 TRF1 · 142 TJSP
e mais 18 tribunais

120 TJRS · 99 TJGO · 77 TRF2 · 44 TJMG · 43 TJRJ · 41 TJMA · 27 TJBA · 26 TJCE · 25 TJPE · 25 TRF5 · 17 STF · 9 TJES · 7 TJPB · 7 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJAM · 2 TJPI · 2 TJAP

0000682-57.2010.5.02.0087 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 REsp 2305808STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2287669STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 11/11/2026 Ver todas as 5.576 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50