6.671 acórdãos e 5.576 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
212 TJRJ · 197 TRF5 · 196 TJSC · 196 TJRS · 159 TJMG · 151 TJBA · 147 TRF3 · 143 TJPE · 136 STJ · 120 TRT10 · 110 TRT18 · 90 TJES · 89 TRT12 · 88 TRT3 · 72 TJPA · 71 TRF2 · 71 TRT9 · 68 TRT20 · 63 TRT21 · 62 TJRO · 61 TJMA · 59 TRT14 · 58 TJPI · 54 TJAL · 54 TRT5 · 47 TRF4 · 46 TJTO · 41 TJAM · 39 TJMS · 38 TST · 37 TRF1 · 36 TRT11 · 36 TRT19 · 33 TJSE · 33 TRT7 · 30 TJCE · 30 TJPB · 16 TRT16 · 7 TR3 · 6 TJRR · 5 TJAP · 4 TRT23 · 4 TRT24 · 1 STF · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
120 TJRS · 99 TJGO · 77 TRF2 · 44 TJMG · 43 TJRJ · 41 TJMA · 27 TJBA · 26 TJCE · 25 TJPE · 25 TRF5 · 17 STF · 9 TJES · 7 TJPB · 7 TRT3 · 4 TRT12 · 3 TJAM · 2 TJPI · 2 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50