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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 56

2.739 acórdãos e 1.675 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Decisões que citam este artigo

2.739

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

263 TJRS · 218 TJPR · 198 TJMG · 181 TJSP · 150 TJRJ · 134 TJTO · 133 TJGO · 114 TJDFT
e mais 47 tribunais

112 TJBA · 108 TJPE · 89 TRF3 · 86 TJSC · 83 TJPI · 83 TRF5 · 81 TJRN · 66 TJCE · 61 TJMT · 56 TJMA · 55 TRF2 · 54 TRF4 · 36 STJ · 35 TJES · 35 TRF1 · 34 TJPB · 33 TJAL · 29 TJAM · 28 TJPA · 24 TJMS · 21 TRT11 · 19 TRT3 · 15 TJSE · 15 TR3 · 14 TST · 12 TJRO · 12 TRT6 · 9 TRT10 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TR2 · 4 TRT12 · 3 TJRR · 3 TR5 · 3 TRT20 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT14 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 CNJ · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24

3028052-05.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 12/11/2026 3026680-52.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 3000727-90.2025.8.06.0032 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 Ver todos os 2.739 acórdãos
1.675

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

474 STJ · 147 TJRS · 115 TJSC · 114 TST · 108 TJSP · 93 TJCE · 92 TJMA · 87 TJDFT
e mais 17 tribunais

80 TJPR · 58 TJES · 53 TRF4 · 50 TJMG · 38 TJBA · 35 TJGO · 34 TRF1 · 30 TRF2 · 21 TJPE · 14 STF · 12 TJRJ · 8 TRF5 · 8 TJPB · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT3

REsp 2278747STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 3002709-85.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026 0100107-28.2023.5.01.0023 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 Ver todas as 1.675 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art56