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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 52

5.203 acórdãos e 3.203 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

(Vide ADI nº 5737)

(Vide ADI nº 5492)

Decisões que citam este artigo

5.203

acórdãos de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.186 TJBA · 448 TJPE · 353 TJDFT · 349 TJSP · 297 TJCE · 259 TJPR · 230 TJPI · 215 TJMT
e mais 33 tribunais

212 TJMA · 209 TJMG · 202 TJRJ · 171 TJGO · 164 TJRN · 104 TJES · 103 TJRS · 97 TJAL · 92 TR3 · 68 TJSC · 49 TJRO · 46 TJMS · 43 TJTO · 41 TJAM · 37 TRF1 · 32 STJ · 30 TJSE · 28 TJPA · 24 TJPB · 20 TRT6 · 18 TRF3 · 17 TR5 · 12 TCEPR · 12 TRF4 · 11 TRF5 · 8 TJAC · 7 TRF2 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT5

0009671-57.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 13/11/2026 0000462-97.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 1000974-69.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 12/11/2026 Ver todos os 5.203 acórdãos
3.203

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

879 TJDFT · 664 STJ · 210 TJMA · 209 TJCE · 161 TR3 · 155 TJSC · 144 TJPE · 134 TJSP
e mais 17 tribunais

90 TJPR · 83 TJMG · 80 TJGO · 77 TRF1 · 62 TJES · 53 TJRS · 51 TJBA · 47 TST · 25 STF · 20 TJPB · 18 TJRJ · 16 TRF2 · 14 TRF4 · 7 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0037635-10.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Egberto de Almeida Penido · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 Ver todas as 3.203 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art52