5.203 acórdãos e 3.203 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
(Vide ADI nº 5737)
(Vide ADI nº 5492)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
212 TJMA · 209 TJMG · 202 TJRJ · 171 TJGO · 164 TJRN · 104 TJES · 103 TJRS · 97 TJAL · 92 TR3 · 68 TJSC · 49 TJRO · 46 TJMS · 43 TJTO · 41 TJAM · 37 TRF1 · 32 STJ · 30 TJSE · 28 TJPA · 24 TJPB · 20 TRT6 · 18 TRF3 · 17 TR5 · 12 TCEPR · 12 TRF4 · 11 TRF5 · 8 TJAC · 7 TRF2 · 2 STF · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TST · 1 TR1 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
90 TJPR · 83 TJMG · 80 TJGO · 77 TRF1 · 62 TJES · 53 TJRS · 51 TJBA · 47 TST · 25 STF · 20 TJPB · 18 TJRJ · 16 TRF2 · 14 TRF4 · 7 TRF5 · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art52