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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 48

4.584 acórdãos e 2.386 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Decisões que citam este artigo

4.584

acórdãos de TJDFT, TR5 e outros tribunais citam este artigo

551 TJDFT · 489 TR5 · 419 TJSP · 396 TJMA · 336 TJPE · 274 TJRO · 251 TJRJ · 211 TJPR
e mais 39 tribunais

182 TJMG · 166 TJBA · 148 TJGO · 142 TJMT · 138 TJRN · 105 TJRS · 103 TJES · 100 TJPI · 94 TR3 · 71 TJTO · 46 TJSC · 46 TRF3 · 35 TJSE · 32 TJMS · 32 TJAL · 27 TJPB · 24 STJ · 21 TRF5 · 20 TJPA · 20 TRF2 · 16 TJCE · 13 TRF1 · 12 TNU · 11 TJAM · 11 TST · 7 TRF4 · 6 TJRR · 6 TR1 · 6 TJAP · 4 TRT18 · 2 STF · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21

0055618-08.2024.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 3019912-79.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 2254072-11.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Moreira Viegas · 11/11/2026 Ver todos os 4.584 acórdãos
2.386

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

569 STJ · 243 TST · 219 TJSP · 195 TR3 · 174 TJRS · 155 TJMA · 153 TJDFT · 112 TJES
e mais 16 tribunais

101 TJGO · 99 TJPR · 78 TJSC · 49 TJRJ · 48 TJPE · 45 TJMG · 35 TJAP · 29 TJBA · 24 TJCE · 24 TRF4 · 14 TRF1 · 10 TRF2 · 5 STF · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TRF5

CC 224359STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3306245STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0036384-54.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) · 05/11/2026 Ver todas as 2.386 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48