4.584 acórdãos e 2.386 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
I - o foro de situação dos bens imóveis;
II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;
III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
182 TJMG · 166 TJBA · 148 TJGO · 142 TJMT · 138 TJRN · 105 TJRS · 103 TJES · 100 TJPI · 94 TR3 · 71 TJTO · 46 TJSC · 46 TRF3 · 35 TJSE · 32 TJMS · 32 TJAL · 27 TJPB · 24 STJ · 21 TRF5 · 20 TJPA · 20 TRF2 · 16 TJCE · 13 TRF1 · 12 TNU · 11 TJAM · 11 TST · 7 TRF4 · 6 TJRR · 6 TR1 · 6 TJAP · 4 TRT18 · 2 STF · 2 TJAC · 2 TRT6 · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
101 TJGO · 99 TJPR · 78 TJSC · 49 TJRJ · 48 TJPE · 45 TJMG · 35 TJAP · 29 TJBA · 24 TJCE · 24 TRF4 · 14 TRF1 · 10 TRF2 · 5 STF · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TRF5
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art48