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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 43

16.313 acórdãos e 12.437 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Decisões que citam este artigo

16.313

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

3.203 TJPR · 1.490 TJDFT · 1.406 TJMG · 1.334 TJSP · 839 TRF4 · 786 TJRJ · 708 TJPI · 697 TJRS
e mais 50 tribunais

536 TJRN · 525 TRF3 · 513 TJBA · 456 TJSC · 374 TRF2 · 345 TRF1 · 327 TJGO · 307 TJCE · 289 TJAL · 271 TJMA · 229 TRF5 · 220 TJPE · 200 TJMT · 142 TJMS · 131 TJES · 113 TJPA · 113 TJTO · 78 TJPB · 77 TRT23 · 68 TJSE · 67 STJ · 60 TJAM · 53 TR3 · 44 TST · 43 TJRO · 41 TRT10 · 35 TRT6 · 28 TR2 · 26 TRT3 · 24 TRT11 · 24 TRT12 · 14 TRT18 · 12 TRT7 · 10 TRT1 · 7 TJRR · 6 TRT20 · 5 TR1 · 5 TR5 · 5 TJAP · 5 TRT16 · 4 TJAC · 4 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TNU · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJMMG · 1 TRT19

0000462-97.2023.8.17.3300 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 0810088-51.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0034108-50.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 11/11/2026 Ver todos os 16.313 acórdãos
12.437

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.700 STJ · 2.472 TRF4 · 1.162 TJDFT · 941 TJSP · 719 TJRS · 693 TRF1 · 645 TJSC · 564 TST
e mais 19 tribunais

532 TJPR · 439 TJMA · 253 TJMG · 252 TRF2 · 225 TJCE · 172 TJGO · 139 TJBA · 99 TJPE · 90 STF · 89 TJES · 87 TJRJ · 68 TR3 · 52 TJPB · 17 TRF5 · 8 TJPI · 7 TNU · 7 TJAP · 3 TJAM · 2 TRT3

5040387-12.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 12/11/2026 CC 225225STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 CC 224715STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 12.437 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43