16.313 acórdãos e 12.437 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
536 TJRN · 525 TRF3 · 513 TJBA · 456 TJSC · 374 TRF2 · 345 TRF1 · 327 TJGO · 307 TJCE · 289 TJAL · 271 TJMA · 229 TRF5 · 220 TJPE · 200 TJMT · 142 TJMS · 131 TJES · 113 TJPA · 113 TJTO · 78 TJPB · 77 TRT23 · 68 TJSE · 67 STJ · 60 TJAM · 53 TR3 · 44 TST · 43 TJRO · 41 TRT10 · 35 TRT6 · 28 TR2 · 26 TRT3 · 24 TRT11 · 24 TRT12 · 14 TRT18 · 12 TRT7 · 10 TRT1 · 7 TJRR · 6 TRT20 · 5 TR1 · 5 TR5 · 5 TJAP · 5 TRT16 · 4 TJAC · 4 TRT14 · 3 TRT21 · 2 TNU · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJMMG · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
532 TJPR · 439 TJMA · 253 TJMG · 252 TRF2 · 225 TJCE · 172 TJGO · 139 TJBA · 99 TJPE · 90 STF · 89 TJES · 87 TJRJ · 68 TR3 · 52 TJPB · 17 TRF5 · 8 TJPI · 7 TNU · 7 TJAP · 3 TJAM · 2 TRT3
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art43