4.981 acórdãos e 5.682 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
202 TJBA · 178 TJMA · 155 TRF3 · 149 TJSC · 145 TJMT · 131 TJPE · 131 TRF1 · 127 TJAL · 107 TJES · 94 TJCE · 89 TJPI · 84 STJ · 71 TJTO · 64 TRF5 · 63 TST · 57 TJMS · 51 TR3 · 46 TJPA · 45 TRF2 · 43 TJSE · 35 TJAM · 28 TRF4 · 22 TJRO · 21 TJPB · 14 TR5 · 9 TRT18 · 6 TRT12 · 5 TRT6 · 4 TJRR · 4 TR1 · 4 TR2 · 4 TJAP · 4 TRT10 · 3 TCEPR · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
184 TJRS · 142 TJSC · 134 TJMG · 121 TJCE · 90 TJBA · 72 TRF2 · 66 TJGO · 59 TJPE · 39 STF · 28 TJES · 19 TJRJ · 16 TJPB · 9 TR3 · 6 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJAP · 3 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRT6
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art47