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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 47

4.981 acórdãos e 5.682 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Decisões que citam este artigo

4.981

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

654 TJRN · 490 TJSP · 340 TJDFT · 321 TJMG · 283 TJGO · 246 TJPR · 232 TJRJ · 210 TJRS
e mais 41 tribunais

202 TJBA · 178 TJMA · 155 TRF3 · 149 TJSC · 145 TJMT · 131 TJPE · 131 TRF1 · 127 TJAL · 107 TJES · 94 TJCE · 89 TJPI · 84 STJ · 71 TJTO · 64 TRF5 · 63 TST · 57 TJMS · 51 TR3 · 46 TJPA · 45 TRF2 · 43 TJSE · 35 TJAM · 28 TRF4 · 22 TJRO · 21 TJPB · 14 TR5 · 9 TRT18 · 6 TRT12 · 5 TRT6 · 4 TJRR · 4 TR1 · 4 TR2 · 4 TJAP · 4 TRT10 · 3 TCEPR · 2 TRT3 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT21

0016381-93.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0032237-82.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 10/11/2026 0029974-92.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 05/11/2026 Ver todos os 4.981 acórdãos
5.682

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.653 STJ · 761 TRF4 · 572 TRF1 · 540 TST · 482 TJDFT · 250 TJSP · 220 TJMA · 208 TJPR
e mais 19 tribunais

184 TJRS · 142 TJSC · 134 TJMG · 121 TJCE · 90 TJBA · 72 TRF2 · 66 TJGO · 59 TJPE · 39 STF · 28 TJES · 19 TJRJ · 16 TJPB · 9 TR3 · 6 TRF5 · 3 TJPI · 3 TJAP · 3 TRT3 · 1 TJAM · 1 TRT6

0008960-14.2026.8.16.0033TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 CC 224364STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2290822STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 5.682 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art47