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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 45

3.062 acórdãos e 13.868 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Decisões que citam este artigo

3.062

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

435 TJRN · 269 TJGO · 242 TJPE · 206 TJRS · 183 TRF5 · 177 TJBA · 129 TJPR · 124 TJPI
e mais 36 tribunais

123 TJSP · 108 TJRJ · 98 TR3 · 85 TJDFT · 85 TJMS · 80 TJMA · 74 TRF3 · 74 TRF4 · 64 TJMT · 56 STJ · 55 TRF2 · 51 TR5 · 50 TJMG · 50 TJAL · 45 TJSC · 30 TJPA · 28 TJES · 26 TRF1 · 24 TJTO · 20 TJRO · 14 TJCE · 14 TJPB · 11 TJAM · 5 TJSE · 5 TRT1 · 4 TR1 · 3 TNU · 3 TRT19 · 2 TST · 2 TR2 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TRT16 · 1 TRT21

5004004-10.2024.4.04.7112 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 3005117-05.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026 2146238-46.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026 Ver todos os 3.062 acórdãos
13.868

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

8.500 TRF4 · 2.624 STJ · 679 TJPE · 267 TJPR · 243 TRF1 · 202 TJRS · 189 TJDFT · 138 TJSC
e mais 18 tribunais

131 TJCE · 117 TJSP · 114 TRF2 · 109 TJGO · 98 TJMA · 89 TST · 81 TJMG · 67 TJBA · 59 TR3 · 39 TNU · 39 TJAP · 25 TJPB · 17 TJES · 15 TRF5 · 13 STF · 7 TJRJ · 5 TJPI · 1 TJAM

5040694-63.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 12/11/2026 CC 223266STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 CC 224177STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 13.868 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art45