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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 51

3.015 acórdãos e 1.621 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Decisões que citam este artigo

3.015

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

505 TJPR · 307 TJBA · 216 TJMT · 184 TJGO · 152 TJSP · 140 TJPI · 114 TJRJ · 102 TJDFT
e mais 39 tribunais

98 TRF3 · 96 TJRS · 91 TJPE · 87 TRF5 · 80 TJRN · 74 TRF1 · 68 STJ · 65 TJSC · 64 TR3 · 63 TJES · 63 TJMA · 47 TJRO · 46 TJTO · 46 TRF2 · 45 TJAL · 41 TJCE · 36 TJAM · 33 TR5 · 30 TJPB · 27 TRF4 · 25 TJMG · 19 TJPA · 10 TJSE · 8 TJMS · 7 TRT1 · 4 TRT10 · 4 TRT12 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TR1 · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0001678-70.2025.8.17.2218 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 1005105-30.2025.8.26.0077 Apelação CívelTJSP, Rel. Daniel Issler · 11/11/2026 5001510-77.2025.8.08.0069 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 Ver todos os 3.015 acórdãos
1.621

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

545 STJ · 211 TRF4 · 186 TRF1 · 130 TJPR · 109 TR3 · 85 TJSC · 64 TJDFT · 59 TJGO
e mais 16 tribunais

42 TRF2 · 40 TJMA · 30 TJSP · 26 TST · 20 TJCE · 17 TJBA · 14 TJMG · 9 TJPE · 7 TRF5 · 6 STF · 6 TJRS · 5 TJES · 3 TJRJ · 3 TJPB · 3 TJAP · 1 TJPI

5001345-42.2024.8.08.0044 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 10/11/2026 0040453-51.2007.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 06/11/2026 CC 217250STJ, Rel. Moura Ribeiro · 05/11/2026 Ver todas as 1.621 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art51