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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção II - Da Modificação da Competência

Código de Processo Civil

Art. 57

2.824 acórdãos e 1.582 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Decisões que citam este artigo

2.824

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

267 TJRS · 228 TJPR · 207 TJSP · 196 TJMG · 169 TJRJ · 141 TJCE · 139 TJRN · 134 TJBA
e mais 45 tribunais

130 TJGO · 123 TRF3 · 107 TJSC · 94 TRF4 · 88 TRF5 · 79 TJDFT · 71 TRF2 · 66 TJPI · 59 TJPE · 57 TJMT · 56 TJMA · 50 TJES · 39 TJAL · 37 TJPB · 34 TRF1 · 31 TJAM · 25 TJTO · 24 TR3 · 20 STJ · 17 TJPA · 14 TJMS · 14 TJSE · 11 TJRO · 10 TR2 · 10 TJAC · 10 TRT3 · 10 TRT10 · 9 TJRR · 8 TRT21 · 6 TRT11 · 5 TST · 5 TRT5 · 4 TR5 · 4 TRT18 · 3 TRT20 · 2 RFB · 2 TRT6 · 2 TRT7 · 1 TR1 · 1 STM · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT23 · 1 TRT24

3026680-52.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 3002260-72.2024.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 0047617-16.2023.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 09/11/2026 Ver todos os 2.824 acórdãos
1.582

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

379 STJ · 151 TJRS · 130 TJSC · 113 TJSP · 102 TRF1 · 100 TST · 92 TJCE · 86 TJPR
e mais 16 tribunais

68 TJDFT · 66 TJMG · 63 TJMA · 54 TRF4 · 41 TJGO · 34 TRF2 · 28 TJBA · 25 TJPE · 17 TJRJ · 14 TJES · 8 TJPB · 5 STF · 3 TRF5 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 3387198STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 EAREsp 2480134STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/11/2026 TutCautAnt 1841STJ, Rel. Raul Araújo · 03/11/2026 Ver todas as 1.582 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art57