1.799 acórdãos e 913 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
68 TRF3 · 64 TJMA · 58 TJAM · 46 TJAL · 41 TJCE · 33 TJSC · 30 TRF2 · 29 TRF5 · 26 TJRS · 26 TJES · 25 TJMT · 24 TJPE · 23 STJ · 22 TJPA · 21 TJRN · 19 TJSE · 17 TJTO · 17 TRF4 · 16 TJMS · 16 TJPB · 11 TJRO · 10 TRF1 · 10 TRT6 · 4 TRT3 · 3 TJAC · 2 TST · 2 TJAP · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
35 TJSC · 34 TJPR · 27 TJRJ · 26 TJGO · 22 TRF1 · 20 TRF4 · 17 TJCE · 14 TRT3 · 11 TJES · 10 TJPE · 9 STF · 6 TJBA · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TR3
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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art61