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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIASeção III - Da Incompetência

Código de Processo Civil

Art. 66

8.750 acórdãos e 14.276 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Decisões que citam este artigo

8.750

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.750 TJSP · 515 TJBA · 509 TJRN · 504 TJPR · 496 TJAL · 494 TJMG · 285 TJGO · 271 TJCE
e mais 47 tribunais

256 TJPI · 241 TJMA · 207 TJDFT · 199 TJSC · 193 TJRS · 186 STJ · 181 TJRJ · 153 TJPE · 137 TJPB · 130 TRF3 · 106 TJTO · 101 TJMT · 77 TJAM · 63 TJPA · 63 TRF1 · 59 TRT6 · 54 TRF5 · 51 TJMS · 49 TJES · 48 TRT23 · 45 TRF2 · 42 TRF4 · 37 TJRO · 35 TR1 · 33 TJSE · 31 TR3 · 19 TRT18 · 18 TRT11 · 16 TR2 · 14 TR5 · 11 TJRR · 9 TRT10 · 9 TRT12 · 8 TRT3 · 7 TRT7 · 6 TST · 6 TRT5 · 5 TRT14 · 4 TRT16 · 3 TJAC · 3 TRT9 · 3 TRT21 · 2 TJAP · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 STF · 1 TRT1

0022757-80.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 13/11/2026 0031699-04.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 13/11/2026 0000960-54.2026.8.17.9003 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 8.750 acórdãos
14.276

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.112 STJ · 3.958 TJSP · 816 TJMA · 595 TJDFT · 541 TJSC · 489 TJRS · 437 TJMG · 413 TRF4
e mais 19 tribunais

387 TRF1 · 333 TJCE · 256 TJES · 182 TJPR · 159 TRF2 · 127 TJPE · 122 TST · 83 TJRJ · 72 TJGO · 53 TJBA · 46 TJPB · 36 TRF5 · 28 STF · 12 TR3 · 11 TJAP · 4 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJPI · 1 TR2

0030537-86.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0032332-30.2026.8.17.9000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 0043569-22.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 Ver todas as 14.276 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art66