1.296 acórdãos e 3.547 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
34 TJPR · 33 TRF5 · 32 TRF4 · 27 TJMT · 25 TRT6 · 23 STJ · 22 TRT3 · 21 TJSC · 20 TJDFT · 20 TJMA · 19 TJRO · 19 TJTO · 19 TRF1 · 18 TRF2 · 17 TJPE · 16 TJMG · 15 TJPB · 13 TRF3 · 12 TRT12 · 11 TJAM · 10 TJMS · 9 TJES · 8 TJPA · 7 TRT1 · 7 TRT10 · 6 TJCE · 6 TST · 5 TJSE · 5 TRT7 · 5 TRT9 · 4 TJAC · 4 TRT11 · 3 CNJ · 3 TJAP · 3 TRT14 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJRR · 1 CARF · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
27 TJMA · 26 TJMG · 22 TJPR · 20 TJSC · 17 TJCE · 10 TJSP · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TRF5 · 5 TRT3 · 4 STF · 4 TJBA · 2 TJPB · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRT23
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TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art67