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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNACAPÍTULO II - DA COOPERAÇÃO NACIONAL

Código de Processo Civil

Art. 69

4.046 acórdãos e 4.505 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Decisões que citam este artigo

4.046

acórdãos de TJGO, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

352 TJGO · 350 TRT6 · 312 TRF5 · 306 TRF3 · 258 TRF4 · 251 TRF2 · 213 TJRJ · 209 TJSP
e mais 45 tribunais

198 TJBA · 177 TJRN · 155 TRT18 · 130 TRT12 · 108 TJRS · 103 TJPR · 95 STJ · 92 TRT10 · 83 TJAL · 79 TJMG · 63 TJMT · 53 TRT3 · 52 TRF1 · 41 TJPI · 40 TJSC · 29 TJTO · 28 TJRO · 28 TRT20 · 26 TJPE · 25 TJDFT · 24 TJES · 21 TJMA · 18 TJPA · 17 TST · 16 TJMS · 14 TRT21 · 13 TJCE · 11 TRT1 · 9 TJPB · 8 TJAM · 8 TRT5 · 4 TJSE · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TCESP · 2 TRT9 · 1 TJRR · 1 RFB · 1 STM · 1 TR3 · 1 TRT14 · 1 TRT24

2177340-86.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 12/11/2026 2179480-93.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Liarte · 05/11/2026 1103337-43.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto · 04/11/2026 Ver todos os 4.046 acórdãos
4.505

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.018 STJ · 976 TRF4 · 337 TST · 276 TRF2 · 197 TJDFT · 141 TJSC · 96 TJPR · 85 TRF1
e mais 18 tribunais

65 TJGO · 53 TJCE · 51 TJMG · 42 TJSP · 39 TJRS · 26 TJMA · 24 TRF5 · 21 TJPE · 18 STF · 10 TJBA · 10 TJRJ · 7 TJES · 6 TJPB · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12

EAREsp 3151086STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 REsp 2291020STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 AREsp 3327580STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 4.505 decisões monocráticas

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TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art69