3.322 acórdãos e 2.466 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
140 TJRS · 99 TJMT · 98 TJPI · 95 TJRJ · 86 TJPE · 85 TJPA · 67 TJCE · 65 TJES · 58 TRF3 · 49 TRF5 · 49 TRF2 · 48 TJAL · 48 TRF1 · 47 TJTO · 38 TJMA · 36 STJ · 34 TJRO · 32 TJMS · 29 TJPB · 23 TJAM · 21 TST · 18 TRF4 · 18 TRT12 · 16 TRT3 · 15 TR3 · 12 TRT6 · 8 TJRR · 8 TJSE · 6 TRT10 · 5 TRT18 · 4 TR5 · 4 TRT9 · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJMMG · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT21 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
85 TJMG · 81 TJCE · 67 TJGO · 47 TJMA · 40 TJBA · 40 TRF2 · 24 TJRS · 18 TJPE · 15 STF · 14 TJES · 11 TJPI · 6 TJPB · 5 TJRJ · 3 TR3 · 1 TRF5 · 1 TRT12
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TÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art70